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Decretos:

Decreto nº 11.596, de 12 de julho de 2023

Portarias:

Portaria MCTI nº 6.998, de 10 maio de 2023

Portaria MCTI nº 7.218, de 12 julho de 2023

Portaria MCTI nº 7.378, de 25 agosto de 2023

Portaria MCTI nº 7.431, de 13 setembro de 2023

Comissão Organizadora – 5 CNCTI

Documentos:

Documento Referência – Conferências Regionais

Documento Referência – Conferências Estaduais, Municipais e Distrital

Documento Referência das Reuniões Temáticas